A resolução do CONTRAN que determina que os motoristas com carteira de habilitação sem foto devem refazer todas as etapas para retirada de nova carteira de habilitação está suspensa, por ora, por decisão da Justiça Federal de Minas Gerais. Deve-se aguardar a publicação da decisão, a partir deste momento todos os Detrans devem acatar a ordem judicial. Caso não haja cumprimento recomendo que se procure o Ministério Público Federal para denunciar o não cumprimento da decisão. Para esclarecer, a decisão é provisória pois dada em sede de liminar. Mas está em vigor, pelo menos até o momento.
Um comentário:
Caro Dr. Marcio
Entrei em seu blog por acaso, enquanto pesquisava informações sobre concurso para procurador do município de campinas.
Coincidentemente, vi que o Sr. fez estágio no Tavolaro e Tavolaro advogados, que é exatamente onde eu estou estagiando.
Se o Sr. puder me dar algumas informações a respeito do concurso de procurador do município em Campinas, serei muito grato.
Se puder, por favor, me indicar uma bibliografia especifica para este concurso, quais as matérias com maior peso, entre outras dicas para a realização de uma boa prova, ficarei muito agradecido.
Meu e-mail é cesarkoch@bol.com.br
Um grande abraço.
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